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STF impede revogação unilateral de benefício de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS previstos em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O julgamento foi concluído na quinta-feira (24), por 6 votos a...

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