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MP amplia monitoramento de benefícios no INSS e inclui novas regras de monitoramento de processos
A Medida Provisória 1369/26, em vigor desde a sua publicação, amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. A norma altera a Lei 15.201/25 e mantém...
Receita alerta que influenciadores que divulgarem bets ilegais poderão pagar tributos e sofrer sanções
A Receita Federal intensificou nesta sexta-feira (19) o cerco à atuação de influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. Segundo o órgão, quem divulgar as chamadas bets ilegais poderá ser...
Banco Central amplia uso do Pix por aproximação para impulsionar pagamentos via Open Finance
O Banco Central do Brasil anunciou nesta segunda-feira (22) novas funcionalidades para ampliar o uso do Pix por aproximação e acelerar a integração dos pagamentos dentro do ecossistema de Open Finance. A principal novidade é que os usuários poderão...
Licitações: aprovado critério de desempate para empresas que contratam mulheres vítimas de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para criar um novo parâmetro de desempate em contratações públicas. Pela mudança, passam a...
A empresa pode alterar a data de pagamento dos empregados? Veja o que diz a lei
A legislação trabalhista brasileira admite que as empresas ajustem a data de pagamento dos salários, desde que respeitem o prazo máximo fixado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela regra geral, o salário mensal deve ser quitado até...
Novo sistema do PAT entra em operação com atualização cadastral obrigatória até julho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar uma nova plataforma para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passa a reunir os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa. O sistema...
Reforma Tributária: empresas têm até julho para adaptar notas fiscais e evitar rejeições
As empresas brasileiras têm até o fim de julho para adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais às novas regras da Reforma Tributária. A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos que não trouxerem corretamente preenchidos os campos do...
PGFN abre novos editais de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta segunda-feira (22) novos editais de transação tributária voltados a contribuintes que queiram regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As condições oferecidas...
Carf analisa tributação de incentivos de ICMS e reacende disputa sobre IRPJ e CSLL
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisa pelo menos 29 processos em que contribuintes tentam afastar a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Os casos se apoiam na interpretação da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de...
Trabalho aos sábados: o que diz a CLT e quando a jornada gera hora extra?
O trabalho aos sábados ainda faz parte da rotina de milhões de brasileiros. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgados em março de 2026 com base no eSocial, mostram que cerca de 33,2% dos vínculos formais no país seguem na escala 6x1...
Brasil despenca no ranking global de competitividade e acende alerta para produtividade
O Brasil perdeu sete posições no Ranking Mundial de Competitividade 2026 e passou a ocupar a 65ª colocação entre 70 economias avaliadas. Divulgado na última quinta-feira (18), o levantamento é elaborado pelo IMD World Competitiveness Center (WCC) em...
RFB libera consulta ao maior lote de restituição da história do IR nesta terça-feira (23) com 9,5 milhões contemplados
Os contribuintes com valores a restituir do Imposto de Renda (IR) 2026 já podem conferir, nesta terça-feira (23), se foram incluídos no segundo lote de restituição da declaração deste ano. A Receita Federal libera, a partir das 9 horas, a...